Arquivamento E Desarquivamento De Inquérito Policial: Guia Cespe 2022

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Olá, pessoal! Preparados para mergulhar no universo do inquérito policial, com foco especial no arquivamento e desarquivamento? Se você está estudando para concursos, especialmente os da banca Cespe (Cebraspe) em 2022, este guia é essencial. Vamos desvendar os procedimentos, prazos e requisitos legais, tudo de forma clara e direta, para você gabaritar as questões sobre o tema. Afinal, entender o processo de arquivamento e desarquivamento é crucial para qualquer concurseiro na área do Direito Penal e Processual Penal. Vamos lá?

O que é Inquérito Policial e sua Importância

Antes de entrarmos nos detalhes do arquivamento e desarquivamento, é fundamental entender o que é o inquérito policial e por que ele é tão importante. O inquérito policial é um procedimento administrativo, de caráter preparatório, conduzido pela polícia judiciária (Polícia Civil ou Polícia Federal), com o objetivo de investigar uma infração penal e sua autoria. Ele serve para colher elementos de informação que subsidiem a formação da opinio delicti do titular da ação penal (Ministério Público ou, em alguns casos, o ofendido). Em outras palavras, o inquérito policial é o ponto de partida para a persecução penal, fornecendo as bases para o oferecimento da denúncia ou queixa-crime. A importância do inquérito reside na busca da verdade real, garantindo que a acusação seja embasada em elementos sólidos e, assim, protegendo os direitos do investigado. É através dele que se buscam provas, como depoimentos de testemunhas, perícias e documentos, para elucidar os fatos e identificar os responsáveis. O inquérito policial não é um processo judicial, mas sim um procedimento administrativo que precede a ação penal. Sua função é investigar a prática de um crime, coletando elementos informativos para embasar uma possível denúncia pelo Ministério Público. É importante destacar que o inquérito policial é dispensável, ou seja, o Ministério Público pode oferecer denúncia mesmo sem a existência de um inquérito. No entanto, na prática, o inquérito é fundamental para a formação da opinio delicti do parquet, garantindo que a acusação seja baseada em elementos probatórios concretos. Além disso, o inquérito protege os direitos do investigado, pois, através dele, é possível aferir a materialidade do fato e sua autoria.

Características do Inquérito Policial

  • Natureza administrativa: Não é um processo judicial, mas um procedimento interno da polícia.
  • Escrito: Todos os atos são documentados por escrito.
  • Sigiloso: Em regra, as informações são protegidas para não comprometer a investigação, exceto para o investigado e seu defensor.
  • Discricionário: A autoridade policial tem certa liberdade para conduzir a investigação, dentro dos limites legais.
  • Indisponível: A autoridade policial não pode arquivar o inquérito, apenas o juiz, mediante requerimento do MP.

Arquivamento do Inquérito Policial: Passo a Passo

Chegamos ao ponto crucial: o arquivamento do inquérito policial. Este é o ato pelo qual o procedimento investigatório é encerrado, geralmente por falta de elementos que sustentem a acusação. O arquivamento não significa que o crime não existiu, mas sim que, naquele momento, não há provas suficientes para levar o caso à Justiça. O arquivamento é competência do Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público, que é o titular da ação penal. A autoridade policial não pode arquivar o inquérito. O processo de arquivamento segue algumas etapas importantes:

  1. Conclusão do inquérito: Após a investigação, a autoridade policial remete o inquérito ao Poder Judiciário.
  2. Manifestação do Ministério Público: O MP analisa o inquérito e, se entender que não há elementos suficientes para a denúncia, requer o arquivamento ao juiz. Este requerimento deve ser fundamentado, indicando os motivos pelos quais o arquivamento é cabível.
  3. Decisão judicial: O juiz, então, analisa o pedido do MP. Se concordar, homologa o arquivamento. Caso discorde, pode determinar o envio dos autos a outro promotor de justiça ou até mesmo determinar novas diligências. A decisão de arquivamento é irrecorrível, ressalvada a possibilidade de revisão criminal em caso de novas provas.

Motivos para o Arquivamento

  • Falta de prova da materialidade: Não há evidências de que o crime ocorreu.
  • Falta de indícios de autoria: Não há elementos que apontem quem cometeu o crime.
  • Causa de extinção da punibilidade: Por exemplo, a prescrição, a morte do agente, a anistia, etc.
  • Atipicidade da conduta: O fato investigado não constitui crime.

Prazos e Requisitos Legais

  • Prazo para conclusão do inquérito: O prazo para conclusão do inquérito é de 30 dias, se o investigado estiver preso, e de 90 dias, se estiver solto. Esses prazos podem ser prorrogados, a critério da autoridade policial ou por decisão judicial.
  • Requisitos para o arquivamento: O MP deve fundamentar o pedido de arquivamento, indicando os motivos legais para tal. O juiz deve analisar essa fundamentação e, se concordar, homologar o arquivamento.
  • Base Legal: O arquivamento do inquérito policial é regido pelo Código de Processo Penal (CPP), especialmente nos artigos 18 e 28. O artigo 28 do CPP é crucial, pois trata do envio dos autos ao procurador-geral, em caso de discordância do juiz com o pedido de arquivamento do promotor.

Desarquivamento do Inquérito Policial: Quando e Como Acontece

O desarquivamento é o ato de reabrir a investigação, após o arquivamento. Ele ocorre quando surgem novas provas que demonstrem a existência do crime ou a autoria, ou seja, novos elementos que justifiquem a continuidade da persecução penal. O desarquivamento é uma exceção e deve ser analisado com cautela pelo sistema judiciário. O desarquivamento pode ocorrer a qualquer tempo, desde que surjam novas provas. A apresentação de novas provas é o principal requisito para o desarquivamento. O processo de desarquivamento envolve as seguintes etapas:

  1. Apresentação de novas provas: A parte interessada (vítima, familiares, etc.) ou o Ministério Público apresenta novas provas ao juiz.
  2. Análise judicial: O juiz analisa as novas provas e, se entender que elas são suficientes para justificar a reabertura da investigação, determina o desarquivamento.
  3. Reabertura do inquérito: O inquérito é reaberto e novas diligências podem ser realizadas, como depoimentos, perícias, etc.

Requisitos para o Desarquivamento

  • Novas provas: É essencial a existência de provas novas, que não foram analisadas no momento do arquivamento.
  • Fundamentação: A parte que requer o desarquivamento deve apresentar uma fundamentação sólida, demonstrando a relevância das novas provas.
  • Decisão judicial: O desarquivamento só pode ser determinado por decisão judicial.

Prazos e Requisitos Legais

  • Tempo para o desarquivamento: O desarquivamento pode ocorrer a qualquer tempo, desde que surjam novas provas. Não há um prazo específico para isso.
  • Requisitos para o desarquivamento: A existência de novas provas é o principal requisito. A parte interessada deve apresentar uma fundamentação clara, demonstrando a importância dessas provas.
  • Base Legal: O desarquivamento não possui um artigo específico no CPP, mas decorre da necessidade de buscar a verdade real e garantir a efetividade da persecução penal, quando surgem novas provas. A revisão criminal também pode ser um caminho para o desarquivamento, em casos específicos, como a descoberta de provas da inocência do réu.

Arquivamento e Desarquivamento: Dicas para a Prova Cespe/Cebraspe

Para mandar bem nas questões sobre arquivamento e desarquivamento da Cespe/Cebraspe, fique atento a estas dicas:

  • Entenda a competência: Lembre-se de que o arquivamento é competência do juiz, a pedido do MP. A autoridade policial não arquiva o inquérito.
  • Conheça os motivos: Saiba quais são os motivos que levam ao arquivamento. As causas de extinção da punibilidade são importantes.
  • Fique atento às pegadinhas: A Cespe/Cebraspe adora testar seus conhecimentos sobre a matéria. Preste atenção nos detalhes e nas informações sobre a lei. As pegadinhas são comuns, por isso, a leitura atenta e a interpretação da lei são fundamentais.
  • Foco nas novas provas: Entenda que o desarquivamento está condicionado à apresentação de novas provas. O conceito de novas provas é crucial, pois elas devem ser inéditas e capazes de modificar a convicção do julgador.
  • Questões de múltipla escolha: Revise questões antigas da Cespe/Cebraspe. Resolva muitas questões para se familiarizar com o estilo da banca. A prática leva à perfeição.
  • Jurisprudência: A jurisprudência do STF e STJ pode ser cobrada nas provas. Fique de olho nas últimas decisões sobre arquivamento e desarquivamento.
  • Artigos do CPP: Leia com atenção os artigos 18 e 28 do CPP, que tratam do arquivamento.

Conclusão

O arquivamento e desarquivamento do inquérito policial são temas relevantes para quem estuda Direito Penal e Processual Penal, especialmente para concursos. Entender os procedimentos, prazos e requisitos legais é essencial para um bom desempenho nas provas. Com este guia, você terá uma base sólida para enfrentar as questões da Cespe/Cebraspe e conquistar sua aprovação. Estude com dedicação e boa sorte nos estudos! Lembre-se: a persistência é a chave para o sucesso. Mantenha a disciplina e a motivação, e você alcançará seus objetivos. Se precisar de mais informações ou tiver alguma dúvida, pode contar comigo! Bons estudos e até a próxima! 😉